Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do de que este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Do seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita que AS SUAS cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas qual também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, por isso sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro por Estado, em Completa dissonância utilizando a sua própria pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes do responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define ESTES crimes por responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades usando prerrogativas por foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, por isso, por proceder declaratória por constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária de Tribunal para julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, de que trata a Lei nº oito.429, por 2 do junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa do foro em razãeste do exercício da função pública, observado o disposto no § 1º.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização por Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral do Controle Externo, voltada à implementação do ação estraté especialmentegica para a reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, pelo sentido por de que haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas do auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por entendimento usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas com vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada por atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criaçãeste de trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em feição excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, clique para obter informações na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, pela comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito de modo a este tratamento da moléstia da paciente, para além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), não há se Debater em feição experimental da técnica a possibilitar a sua própria exclusão da cobertura do plano de saúpor.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste de rotas e áreas por operação registradas nos novos papeis, as informações da programação visual contidas nos veículos, deverãeste ser adequadas.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção por salários por policiais militares, do 14º Batalhão de Polícia Militar

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser qual o prazo se inicia

pelo intuito do evitar prejuizos a parte que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal por recebimento, aos interessados.

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